Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 560/99 — Dispensa da indicação de ingredientes

1 -Não é exigida a indicação de ingredientes nos géneros alimentícios pertencentes a qualquer dos seguintes grupos:
1. a)Produtos constituídos por um só ingrediente desde que a denominação de venda seja idêntica à designação do ingrediente; ou
2. b)Produtos constituídos por um só ingrediente desde que a denominação de venda permita concluir inequivocamente a natureza do ingrediente;
3. c)Frutos e produtos hortícolas frescos, incluindo as batatas, que não tenham sido objecto de descasque, corte ou outro tratamento similar;
4. d)Águas gaseificadas cuja denominação torna evidente esta característica;
5. e)Vinagres de fermentação provenientes de um só produto base e que não tenham qualquer outro ingrediente adicionado;
6. f)Leites e natas fermentados, manteigas e queijos sem outros ingredientes que não sejam produtos lácteos, enzimas e culturas microbianas necessárias ao seu fabrico ou sal indispensável à preparação dos queijos não frescos nem fundidos.
2 -É dispensada a menção de água na lista dos ingredientes nos seguintes casos:
1. a)Quando a sua proporção não exceder 5% em massa do produto acabado;
2. b)Quando a sua utilização durante o fabrico tiver apenas como objectivo a reconstituição do produto original a partir de um ingrediente concentrado ou desidratado;
3. c)Quando for constituinte de um líquido de cobertura que não seja normalmente consumido.

Artigo 20.º — Dispensa da indicação de ingredientes