Artigo 6.º — Norma revogatória

Vigente desde: 21/12/1999

1 -São revogados o Decreto-Lei n.º 112/88, de 2 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 450/88, de 12 de Dezembro.
2 -São ainda revogados os artigos 1.º e 3.º a 14.º do Decreto-Lei n.º 737/76, de 16 de Outubro.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 21/12/1999