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Artigo 52.º — Cerveja

Vigente desde: 22/12/1999
  1. 1 -A unidade tributável da cerveja é constituída pelo número de hectolitros, ou grau alcoólico adquirido, de produto acabado.
  2. 2 -As taxas do imposto sobre a cerveja são as seguintes:
    1. a)Superior a 0,5% vol. e inferior ou igual a 1,2% vol. de álcool adquirido - 1125$00/hl;
    2. b)Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e inferior ou igual a 8º Plato - 1410$00/hl;
    3. c)Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e superior a 8º e inferior ou igual a 11º Plato - 2250$00/hl;
    4. d)Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e superior a 11º e inferior ou igual a 13º Plato - 2820$00/hl;
    5. e)Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e superior a 13º e inferior ou igual a 15º Plato - 3380$00/hl;
    6. f)Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e superior a 15º Plato - 3950$00/hl.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/12/1999

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