Artigo 53.º — Vinho

Vigente desde: 22/12/1999

1 -A unidade tributável do vinho é constituída pelo número de hectolitros de produto acabado de vinho tranquilo e espumante.
2 -A taxa do imposto aplicável aos vinhos tranquilos e espumantes é de 0$00.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/12/1999