Art.º 74 · Decreto-Lei n.º 566/99 — Taxas reduzidas

1 -São tributados com taxas reduzidas o gasóleo e o petróleo coloridos e marcados com os aditivos definidos por portaria do Ministro das Finanças.
2 -O petróleo colorido e marcado só pode ser utilizado no aquecimento, iluminação e nos usos previstos no n.º 3 do presente artigo.
3 -O gasóleo colorido e marcado só pode ser consumido por:
1. a)Motores estacionários utilizados na rega;
2. b)Embarcações referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 70.º;
3. c)Tractores agrícolas, ceifeiras-debulhadoras, moto-cultivadores, moto-enxadas, moto-ceifeiras, colhedores de batatas automotrizes, colhedores de ervilha, colhedores de forragem para silagem, colhedores de tomate, gadanheiras-condicionadoras, máquinas de vindimar, vibradores de tronco para colheita de azeitona e outros frutos, bem como outros equipamentos automotrizes, aprovados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
4. d)Veículos de transporte de passageiros e de mercadorias por caminhos de ferro;
5. e)Motores fixos.
4 -Para efeitos deste artigo entendem-se por «motores fixos», os motores que se destinam à produção de energia ouao aquecimento industrial, comercial ou doméstico e que, cumulativamente, se encontram instalados em plataformas inamovíveis.

Artigo 74.º — Taxas reduzidas