Art.º 82 · Decreto-Lei n.º 566/99 — Isenções

1 -Fica isento do imposto:
1. a)O tabaco manufacturado objecto de expedição para outro Estado membro da Comunidade ou de exportação;
2. b)O tabaco desnaturado utilizado para fins industriais ou hortícolas;
3. c)O tabaco destruído sob controlo administrativo;
4. d)O tabaco exclusivamente destinado a testes científicos, bem como a testes relacionados com a qualidade dos produtos;
5. e)O tabaco reciclado pelo produtor;
6. f)O tabaco destinado a ensaios a que se refere o n.º 2 do artigo 97.º
2 -Nos casos das alíneas e) e f) do número anterior, haverá reembolso do imposto pago.

Artigo 82.º — Isenções