1 -Os produtos sujeitos a imposto adquiridos em território nacional por pessoas que não possuam a qualidade de depositário autorizado, de operador registado ou não registado, e que sejam expedidos ou transportados directa ou indirectamente pelo vendedor ou por sua própria conta para o território de outro Estado membro são isentos do imposto sempre que for feita prova de que foram regularmente recebidos no Estado membro de destino.
2 -O vendedor referido no numero anterior está obrigado a:
a)Provar junto da autoridade aduaneira que garantiu o pagamento do imposto nas condições estabelecidas no Estado membro de destino, antes da expedição dos produtos, e provar o pagamento do mesmo imposto após a chegada dos produtos;
b)Contabilizar as quantidades dos produtos expedidos por destinatário ou representante fiscal.