Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 566/99 — Estatuto do depositário autorizado

1 -As pessoas singulares ou colectivas titulares de entrepostos fiscais adquirem o estatuto de depositários autorizados.
2 -O depositário autorizado deverá cumprir as seguintes obrigações:
1. a)Prestar uma garantia em matéria de armazenagem e de circulação, cujas condições serão fixadas pela autoridade aduaneira;
2. b)Manter actualizada uma contabilidade das existências em sistema de inventário permanente, com indicação da sua proveniência, destino e elementos relevantes para o cálculo do imposto;
3. c)Apresentar os produtos sempre que tal lhe for solicitado;
4. d)Prestar-se aos varejos e outros controlos determinados pela autoridade aduaneira;
5. e)Submeter os depósitos e os instrumentos de medição ao controlo metrológico da entidade competente e possuir certificado de calibração dentro do prazo de validade;
6. f)Conservar pelo prazo de três anos, em relação a cada operação de recepção ou de expedição, os documentos seguintes:
  1. i)Documento de acompanhamento, declarações de introdução no consumo ou declarações aduaneiras de entrada ou saída;
  2. ii)Nota de encomenda, factura comercial, guia de remessa ou documento equivalente;
  3. iii)Prova identificativa do meio de transporte;
7. g)Comunicar à autoridade aduaneira a alteração dos gerentes ou administradores;
8. h)Cumprir os demais procedimentos prescritos pela autoridade aduaneira.

Artigo 24.º — Estatuto do depositário autorizado