São revogados o artigo 35.º e o artigo 63.º do Regulamento da Náutica de Recreio anexo ao Decreto-Lei n.º 329/95, de 9 de Dezembro, e os artigos 22.º e 43.º, no que se refere a ER, do Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho.
Artigo 7.º
Vigente desde: 23/12/1999
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Em vigor desde 23/12/1999