O porto de registo é o local onde se situa a repartição marítima na qual a ER se encontra registada.
Artigo 18.º — Porto de registo
Vigente desde: 23/12/1999
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Em vigor desde 23/12/1999
O porto de registo é o local onde se situa a repartição marítima na qual a ER se encontra registada.
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