Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 567/99 — Lotação

1 -Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por lotação o número máximo de pessoas, incluindo a tripulação, que uma ER pode transportar em segurança, na zona de navegação para a qual é classificada, quaisquer que sejam as condições de mar e vento, nos termos a fixar na portaria prevista no artigo 6.º
2 -A lotação de uma ER é fixada, tomando em consideração a proposta do construtor ou a certificação de conformidade da ER, pelo IMP ou pelas repartições marítimas, tendo em conta a competência de cada uma das entidades referidas no artigo 4.º do presente Regulamento.
3 -Nas ER com mais de 24 m compete ao IMP fixar ainda uma tripulação mínima de segurança, composta por navegadores de recreio ou inscritos marítimos, de acordo com as características e a área de navegação da embarcação.

Artigo 28.º — Lotação