- 1 -É criado na DGPNTM o Registo Técnico Central de Embarcações de Recreio (RETECER), com o objectivo de centralizar os elementos relativos às ER respeitantes à segurança do material flutuante, da navegação e da salvaguarda da vida humana no mar.
- 2 -As regras técnicas do RETECER são objecto de portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar.
Artigo 5.º — Registo Técnico Central de Embarcações de Recreio
Vigente desde: 23/12/1999
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Em vigor desde 23/12/1999