É revogado o Decreto-Lei n.º 156/81, de 9 de Junho.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/12/1999
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/12/1999
É revogado o Decreto-Lei n.º 156/81, de 9 de Junho.
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