Os montantes correspondentes aos encargos com as pensões e demais prestações abonadas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) da responsabilidade de terceiras entidades, incluindo os do regime da pensão unificada, devem ser-lhe entregues até ao dia anterior ao do pagamento das pensões e prestações a que respeitam.
Artigo 16.º — Encargos com pensões da Caixa Geral de Aposentações
Vigente desde: 19/03/2004
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Em vigor desde 19/03/2004