No âmbito da execução do orçamento do Ministério da Segurança Social e do Trabalho para 2004, fica o Ministro da Segurança Social e do Trabalho autorizado a transferir uma verba de (euro) 3950000 do orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional para o Alto Comissariado para a Integração e Minorias Étnicas.
Artigo 30.º — Gestão financeira do Ministério da Segurança Social e do Trabalho
Vigente desde: 19/03/2004
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Em vigor desde 19/03/2004