Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 57/2004 — Quadros de pessoal

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o sistema de fixação de quadros de pessoal previsto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, mantém-se suspenso até à entrada em vigor da respectiva regulamentação.
2 -O sistema de fixação de quadros de pessoal a que se refere o número anterior pode ser aplicado, a título experimental, em qualquer serviço ou organismo da Administração Pública, mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, ficam suspensas, durante o ano 2004, as alterações de quadros de pessoal, com excepção das que sejam indispensáveis para o cumprimento da lei ou para a execução de sentenças judiciais, bem como daquelas de que não resulte um acréscimo de despesa.

Artigo 42.º — Quadros de pessoal