O consumidor lesado por efeito de alguma prática comercial desleal proibida nos termos do presente decreto-lei é ressarcido nos termos gerais.
Artigo 15.º — Responsabilidade civil
RevogadoVersão 2Vigente desde: 28/05/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 28/05/2022
Decreto-Lei n.º 109-G/2021 - 1.ª Série(10/12/2021)
Original
Em vigor de 26/03/2008 a 27/05/2022