Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 57/2010 — Objectivos

1 -O FAIE tem por objectivo reforçar as condições e os instrumentos de financiamento de acções destinadas à promoção e ao desenvolvimento das actividades económicas com vista à internacionalização e ao aumento da capacidade de exportação das empresas nacionais.
2 -Constituem fins do FAIE:
1. a)Assegurar o alargamento do número de empresas de base exportadora;
2. b)Promover o aumento da actividade de exportação das actuais empresas exportadoras, aproveitando a mobilização plena das empresas portuguesas de serviços e bens transaccionáveis;
3. c)Promover o aumento do número de empresas nacionais internacionalizadas, com presença efectiva no exterior;
4. d)Diversificar os mercados geográficos de exportação das empresas portuguesas de bens e serviços transaccionáveis;
5. e)Aumentar o valor acrescentado e o nível tecnológico das exportações portuguesas;
6. f)Aumentar a visibilidade das empresas nacionais, para entrada em mercados internacionais, através de projectos e parcerias de médio e longo prazos.
3 -A prossecução dos objectivos do FAIE concretiza-se através da participação do mesmo em instrumentos de investimento e financiamento a empresas, designadamente através de:
1. a)Subscrição ou aquisição de participações sociais, bem como de valores mobiliários ou direitos convertíveis, permutáveis ou que, por qualquer forma, dêem direito à aquisição daquelas participações;
2. b)Subscrição ou aquisição de títulos de dívida emitidos por empresas para obtenção dos capitais necessários à concretização de operações de internacionalização elegíveis, conforme definidas no regulamento de gestão do fundo;
3. c)Concessão directa de crédito a empresas ou participação, por qualquer forma, na concessão de empréstimos concedidos a empresas por terceiros.
4 -Todos os investimentos ou financiamentos a realizar pelo FAIE devem respeitar as disposições nacionais e comunitárias relativas à utilização de recursos públicos.

Artigo 3.º — Objectivos

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