Saltar para o conteúdo principal
Decreto-Lei n.º 57/2012
Artigo 7.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 12/03/2012
É revogado o Decreto-Lei n.º 219/2009, de 8 de setembro.
Anterior
Artigo 6.º
· Grupo de acompanhamento
Seguinte
Artigo 8.º
· Entrada em vigor
Painel