Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 57/2012 — Grupo de acompanhamento

1 -O acompanhamento da execução do Projeto do Arco Ribeirinho Sul é efetuado por um grupo, não remunerado, ao qual compete:
1. a)Acompanhar a execução futura do Projeto do Arco Ribeirinho Sul;
2. b)Promover e assegurar a articulação da Administração Central, da Administração Local e das demais entidades relevantes para a execução de projetos a desenvolver no âmbito do Projeto do Arco Ribeirinho Sul.
2 -O grupo de acompanhamento é composto pelos seguintes pontos focais:
1. a)Um representante do município de Almada;
2. b)Um representante do município do Barreiro;
3. c)Um representante do município do Seixal;
4. d)Um representante da Direção-Geral do Território;
5. e)Um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR/LVT);
6. f)Um representante da Baía do Tejo, S. A., ou da Parpública - Participações Públicas, SGPS, S. A.;
7. g)Um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças;
8. h)Um representante do membro do Governo responsável pela área do turismo;
9. i)Um representante do membro do Governo responsável pela área do ambiente e do ordenamento do território.
3 -O grupo de acompanhamento pode convidar a participar nas suas reuniões representantes de outras entidades ou personalidades de reconhecido mérito nas matérias envolvidas, de acordo com os assuntos que constem das respetivas ordens de trabalhos.
4 -Aos representantes referidos nos números anteriores, ainda que na qualidade de convidados, não é devido o pagamento de qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente, a título de remuneração, subsídio ou senha de presença.
5 -O presidente da CCDR-LVT preside às reuniões do grupo de acompanhamento, sendo o secretariado e as condições logísticas necessárias ao funcionamento do grupo asseguradas pela CCDR-LVT.

Artigo 6.º — Grupo de acompanhamento

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