Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 57/2017 — Autoridade notificadora e notificação

1 -O Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.), é, para efeitos do presente decreto-lei, a autoridade notificadora.
2 -Ao IPQ, I. P., compete notificar a Comissão Europeia dos organismos responsáveis pela realização da avaliação da conformidade.
3 -O IPQ, I. P., informa a Comissão Europeia dos respetivos procedimentos de notificação dos organismos de avaliação da conformidade, bem como qualquer alteração nessa matéria.
4 -Para efetuar a notificação da Comissão Europeia, o IPQ, I. P., deve utilizar o instrumento de notificação eletrónico concebido e gerido pela Comissão Europeia.
5 -Os organismos só podem iniciar as atividades para as quais solicitam a notificação se, nas duas semanas seguintes, a Comissão Europeia ou os Estados-Membros não levantarem objeções.

Artigo 22.º — Autoridade notificadora e notificação