Artigo 12.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2012, de 27 de março

Os artigos 3.º, 4.º, 7.º-A e 7.º-C do Decreto-Lei n.º 79/2012, de 27 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...
   6. f)[...];
   7. g)[...]
   8. h)[Revogada.]
   9. i)Promover sinergias entre o cinema e o audiovisual enquanto indústrias criativas e o desenvolvimento económico, o desenvolvimento local e a valorização do território e do património cultural e natural;
   10. j)Promover a competitividade de Portugal como destino internacional de produção de filmagens, inclusivamente através da articulação com as film commissions regionais, a rede diplomática e as associações e empresas do setor;
   11. k)[Revogada.]
   12. l)[Revogada.]
   13. m)Agilizar o acesso a apoios e incentivos e coordenar a atuação das entidades públicas e privadas no processo de realização de filmagens em território nacional;
   14. n)[Revogada.]
3. 3 -[...]

   Artigo 4.º

   [...]

   São órgãos do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.

   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)O conselho consultivo da PFC.

      Artigo 7.º-A

      [...]

4. 1 -A PFC é o órgão responsável por prosseguir as atribuições do ICA, I. P., em matéria de promoção da captação de filmagens e produções audiovisuais internacionais para Portugal e de simplificação e agilização dos procedimentos para esse efeito.
5. 2 -[...]
6. 3 -[...]
   1. a)Promover o território e os recursos criativos, técnicos jurídicos e financeiros de Portugal e a sua competitividade à escala mundial como destino de excelência para a produção e realização de filmagens internacionais, em harmonia com a estratégia e atuação dos departamentos competentes do ICA, I. P., e em articulação com o Turismo de Portugal, I. P., e demais entidades relevantes neste domínio;
   2. b)[Revogada.]
   3. c)[Revogada.]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]

       Artigo 7.º-C

       Conselho consultivo da Portugal Film Commission

7. 1 -[...]
8. 2 -[...]
9. 3 -O conselho consultivo é composto pelos seguintes membros:
   1. a)Um representante do membro do Governo responsável pela área da cultura, que preside;
   2. b)O Film Commissioner;
   3. c)Um representante do membro do Governo responsável pela área da economia e da coesão territorial;
   4. d)Um representante do membro do Governo responsável pela área da comunicação social e audiovisual;
   5. e)O presidente do Turismo de Portugal, I. P., ou um seu representante;
   6. f)Um representante da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.;
   7. g)Um representante dos Produtores de Cinema e Audiovisual;
   8. h)Um representante dos Produtores Independentes de Televisão;
   9. i)Um representante das organizações sindicais de técnicos do setor;
   10. j)Um representante dos operadores de televisão e de serviços audiovisuais a pedido estabelecidos em Portugal;
   11. k)Um representante dos operadores de televisão e de serviços audiovisuais a pedido estabelecidos em outro Estado-Membro da UE sujeitos a contribuições financeiras nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual, ou a obrigações de investimento em obras cinematográficas e audiovisuais nos termos dos artigos 14.º-A a 16.º da mesma lei;
   12. l)Outras entidades ou pessoas com competências e relevância para as atribuições e objetivos da PFC, a designar pelo membro do Governo responsável pela área da cultura.
10. 4 -[...]