São revogados:
- a)O artigo 3.º do Regulamento de Preparação e Comércio de Alimentos para Animais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47776, de 5 de Julho de 1967;
- b)Os artigos 2.º e seguintes da Portaria n.º 22767, de 5 de Julho de 1967.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Janeiro de 1985. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - António Manuel Maldonado Gonelha - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - Francisco José de Sousa Tavares.
Promulgado em 14 de Fevereiro de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 18 de Fevereiro de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.