Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 57/90 — Formalidades para a progressão

1 -A progressão é automática e oficiosa.
2 -O direito à remuneração pelo escalão superior verifica-se no dia 1 do mês seguinte ao do preenchimento dos requisitos enunciados no artigo anterior, dependendo o seu abono da simples confirmação daqueles requisitos.
3 -Mensalmente, os serviços competentes dos ramos promovem a publicação de listas dos oficiais, sargentos e praças que progredirem nos escalões para efeitos de processamento dos abonos devidos.
4 -A progressão não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas nem de publicação no Diário da República.

Artigo 16.º — Formalidades para a progressão