Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 57/97 — Composição

1 -O CNDA é presidido pelo Ministro da Cultura, o qual poderá delegar tal competência no director do Gabinete.
2 -Sem prejuízo no disposto no número anterior, são membros do CNDA:
1. a)O director do Gabinete;
2. b)Cinco personalidades de reconhecida competência na área dos direitos de autor, a designar por despacho do Ministro da Cultura;
3. c)Um representante da Procuradoria-Geral da República;
4. d)Um representante do Ministro da Justiça com competências no domínio do registo dos meios de comunicação social;
5. e)Um representante do Instituto Nacional da Propriedade Industrial;
6. f)Um representante de cada uma das entidades de gestão colectiva dos direitos de autor e direitos conexos, a designar por despacho do Ministro da Cultura, sob proposta do director do Gabinete;
7. g)Um representante de cada uma das associações de editores, livreiros, editores de videogramas, fonogramas e profissionais da informática, a designar por despacho do Ministro da Cultura, sob proposta do director do Gabinete.
3 -O presidente do CNDA poderá convidar para participarem nas reuniões do Conselho personalidades ou representantes de entidades cuja participação seja considerada relevante.

Artigo 7.º — Composição