Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 57/97

Cria o Gabinete do Direito de Autor

Capítulo I - Gabinete do Direito de Autor

Natureza

O Gabinete do Direito de Autor, adiante designado por Gabinete, é um serviço de apoio técnico ao Ministro da Cultura no domínio do direito de autor e dos direitos conexos.

Artigo 2.º

Competências

1 -São competências do Gabinete:
1. a)A concepção, o estudo, a coordenação e a participação em reuniões, nacionais e internacionais, no domínio do direito de autor, neste último caso em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) e no quadro da representatividade institucional em vigor;
2. b)O apoio técnico à adopção de medidas legislativas no domínio do direito de autor;
3. c)A protecção sistemática dos direitos dos autores e dos direitos conexos, nos termos da lei.
2 -No desenvolvimento das suas competências, cabe ao Gabinete:
1. a)Promover a recolha e o tratamento de informação e documentação no domínio dos direitos de autor e direitos conexos;
2. b)Elaborar estudos e pareceres jurídicos;
3. c)Propor a adopção de medidas legislativas e acompanhar tecnicamente a sua execução;
4. d)Participar em reuniões nacionais e internacionais no domínio do direito de autor, neste último caso em articulação com o MNE;
5. e)Acompanhar e estudar as medidas necessárias à actualização do ordenamento jurídico, visando, nomeadamente, a sua harmonização com o sistema vigente na União Europeia no domínio do direito de autor;
6. f)Coordenar os trabalhos e as acções desenvolvidos pelo Conselho Nacional do Direito de Autor, adiante designado por CNDA.

Artigo 3.º

Direcção

O Gabinete é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.

Artigo 4.º

Encargos financeiros

Os encargos financeiros com o funcionamento do Gabinete são suportados pelas dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

Artigo 5.º

Regime

1 -O apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Gabinete será assegurado pela Secretaria-Geral do Ministério da Cultura e pela Inspecção-Geral das Actividades Culturais, consoante a matéria em questão.
2 -Os recursos humanos necessários ao funcionamento do Gabinete serão a este afectados, por recurso a destacamento ou requisição, mediante despacho do Ministro da Cultura, o qual poderá delegar tal competência no director do Gabinete.

Capítulo II - Conselho Nacional do Direito de Autor

Artigo 6.º

Natureza e competências

O CNDA é o órgão de consulta do Ministro da Cultura no domínio dos direitos de autor e direitos conexos, competindo-lhe:

a)Estudar, propor e recomendar a adopção de medidas visando o aperfeiçoamento, actualização e cumprimento da legislação sobre direitos de autor e direitos conexos;
b)Emitir pareceres sobre as acções de vigilância e fiscalização na área da defesa dos direitos de autor e direitos conexos;
c)Emitir pareceres sobre questões de direitos de autor e direitos conexos que sejam suscitadas no decurso de reuniões internacionais;
d)Emitir pareceres sobre matéria da sua competência, sempre que lhe seja solicitado.

Artigo 7.º

Composição

1 -O CNDA é presidido pelo Ministro da Cultura, o qual poderá delegar tal competência no director do Gabinete.
2 -Sem prejuízo no disposto no número anterior, são membros do CNDA:
1. a)O director do Gabinete;
2. b)Cinco personalidades de reconhecida competência na área dos direitos de autor, a designar por despacho do Ministro da Cultura;
3. c)Um representante da Procuradoria-Geral da República;
4. d)Um representante do Ministro da Justiça com competências no domínio do registo dos meios de comunicação social;
5. e)Um representante do Instituto Nacional da Propriedade Industrial;
6. f)Um representante de cada uma das entidades de gestão colectiva dos direitos de autor e direitos conexos, a designar por despacho do Ministro da Cultura, sob proposta do director do Gabinete;
7. g)Um representante de cada uma das associações de editores, livreiros, editores de videogramas, fonogramas e profissionais da informática, a designar por despacho do Ministro da Cultura, sob proposta do director do Gabinete.
3 -O presidente do CNDA poderá convidar para participarem nas reuniões do Conselho personalidades ou representantes de entidades cuja participação seja considerada relevante.

Artigo 8.º

Funcionamento

1 -O CNDA reúne sempre que convocado pelo seu presidente.
2 -O CNDA elaborará o seu regulamento interno de funcionamento, o qual será aprovado pelo Ministro da Cultura.
3 -Com excepção dos funcionários do Gabinete e do presidente, os membros do CNDA têm direito, por cada reunião em que participem, à percepção de um montante pecuniário, a fixar por despacho conjunto do Ministro das Finanças, do Ministro da Cultura e do membro do Governo que tiver a cargo a Administração Pública.
4 -Os recursos humanos necessários ao funcionamento do Gabinete serão a este afectados, por recurso a destacamento ou requisição, mediante despacho do Ministro da Cultura, o qual poderá delegar tal competência no director do Gabinete

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 9.º

Sucessão

Todas as menções feitas na lei à Direcção-Geral dos Espectáculos, com relação ao CNDA, entendem-se feitas ao Gabinete a partir da data da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 10.º

Norma revogatória

São revogadas as seguintes disposições do Decreto-Lei n.º 106-B/92, de 1 de Junho:

a)A alínea b) do artigo 2.º;
b)A alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º;
c)Os artigos 9.º, 10.º e 11.º;
d)As alíneas f) e i) do n.º 1 do artigo 13.º

Artigo 11.º

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da respectiva publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Dezembro de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Fernando Teixeira dos Santos - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Augusto Carlos Serra Ventura Mateus - Manuel Maria Ferreira Carrilho - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 14 de Fevereiro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 18 de Fevereiro de 1997.

O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.