Artigo 49.º-B — Património

Vigente desde: 13/07/2018

1 -A ERSE dispõe de património próprio, constituí-
do pelos seus bens, direitos e obrigações de conteúdo económico.
2 -A ERSE pode ter sob a sua administração bens do património do Estado que sejam afetados à prossecução das suas atribuições, designadamente imóveis destinados ao funcionamento dos seus serviços.

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Em vigor desde 13/07/2018