Decreto-Lei n.º 57-A/2022

O presente decreto-lei procede à trigésima nona alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19.

O artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 13.º-B

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)Estabelecimentos e serviços de saúde, exceto farmácias comunitárias;
   7. g)[...]
   8. h)(Revogada.)
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -(Revogado.)
5. 5 -(Revogado.)
6. 6 -[...]
7. 7 -A obrigatoriedade referida no n.º 1 é dispensada mediante a apresentação de:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
8. 8 -[...]
9. 9 -[...]
10. 10 -[...]
11. 11 -[...]

São revogados a alínea h) do n.º 1 e os n.os 4 e 5 do artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de agosto de 2022. - Mariana Guimarães Vieira da Silva - Patrícia Alexandra Costa Gaspar - Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho - Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões - João Saldanha de Azevedo Galamba - Hugo Santos Mendes.

Promulgado em 26 de agosto de 2022.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 26 de agosto de 2022.

Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência.

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