São revogados a alínea h) do n.º 1 e os n.os 4 e 5 do artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/08/2022
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Em vigor desde 26/08/2022