Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

O artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 13.º-B

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)Estabelecimentos e serviços de saúde, exceto farmácias comunitárias;
   7. g)[...]
   8. h)(Revogada.)
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -(Revogado.)
5. 5 -(Revogado.)
6. 6 -[...]
7. 7 -A obrigatoriedade referida no n.º 1 é dispensada mediante a apresentação de:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
8. 8 -[...]
9. 9 -[...]
10. 10 -[...]
11. 11 -[...]