Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 57-A/2024 — Âmbito de aplicação

1 -O regime previsto no capítulo ii é aplicável aos detentores de:
1. a)Habilitação profissional para a docência;
2. b)Habilitação própria para a docência nos termos das disposições legais e regulamentares em vigor.
2 -O regime previsto no capítulo iii é aplicável aos educadores de infância e aos professores dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação, Ciência e Inovação.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação