O presente decreto-lei estabelece um regime excecional e temporário que permite aos clientes finais de gás natural com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 aderir ao regime de tarifa regulada de venda de gás natural.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 06/09/2022
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Em vigor desde 06/09/2022