Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 571/80 — (Destino do pessoal)

1 -O pessoal a que se refere o artigo anterior será integrado em lugar dos quadros de pessoal:
1. a)Dos serviços e organismos públicos onde se encontra a prestar serviço à data da publicação do presente diploma;
2. b)Do Ministério da Agricultura e Pescas, nos restantes casos.
2 -No caso de não existirem lugares vagos nos quadros de pessoal mencionados no número anterior, a integração far-se-á em lugares a acrescer aos mesmos, mediante portaria do Ministro das Finanças e do Plano e dos membros do Governo responsáveis pela função pública e pelo organismo ou serviço integrador.
3 -Os lugares aumentados nos termos do número anterior serão extintos à medida que vagarem.

ARTIGO 2.º — (Destino do pessoal)