Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 572-A/80 — (Funcionamento)

1 -A comissão de fiscalização reúne, ordinariamente, uma vez por mês e sempre que seja convocada pelo seu presidente.
2 -Para deliberar validamente é indispensável a presença da maioria dos membros em exercício.
3 -As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, não sendo permitidas abstenções, e o presidente tem voto de qualidade.
4 -A comissão de fiscalização pode fazer-se assistir, sob sua responsabilidade, por auditores internos ou por auditores externos, contratados, sob sua proposta, pelo conselho de gestão.
5 -Às actas da comissão de fiscalização aplica-se, com as indispensáveis adaptações, o disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 9.º deste Estatuto.

Artigo 12.º — (Funcionamento)