Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 572-A/80 — (Princípios básicos da gestão financeira)

1 -A gestão da Cosec será conduzida segundo princípios de economicidade que possam ser objectivamente fixados e controlados.
2 -Na gestão da empresa observar-se-ão, nomeadamente, os seguintes princípios:
1. a)Deve a Cosec fixar, claramente, objectivos económico-financeiros de médio prazo, através de adequados instrumentos previsionais, designadamente no que respeita à expansão da sua carteira de seguros, com particular incidência no apoio ao desenvolvimento económico nacional, em especial no sector de bens e serviços, por forma à obtenção do equilíbrio económico-financeiro da empresa;
2. b)Os prémios e sobreprémios praticados devem assegurar receitas que permitam a cobertura dos custos totais de exploração e assegurem níveis adequados ao autofinanciamento e de rendibilidade do capital investido;
3. c)A Cosec deve ter como objectivo a minimização do custo dos seus serviços, através de um melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros postos à sua disposição, com vista a atingir o máximo de eficácia no seu contributo para o desenvolvimento económico e social.
3 -Nos casos em que à Cosec seja imposto, por razões de política económica e social, um regime geral de tarifas abaixo dos níveis resultantes da aplicação de critérios técnicos específicos, deve o Estado, o organismo público ou entidade com competência para o efeito proporcionar-lhe as compensações daquela imposição.

Artigo 24.º — (Princípios básicos da gestão financeira)