Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 572-A/80 — (Orçamentos)

1 -A Cosec elaborará, em cada ano económico, orçamentos de exploração, de investimento e de tesouraria, por grandes rubricas.
2 -Os orçamentos previstos no número anterior, acompanhados do parecer da comissão de fiscalização, serão submetidos, até 30 de Novembro de cada ano, à aprovação do Ministro das Finanças e do Plano.
3 -O Ministro das Finanças e do Plano apreciará os orçamentos até 31 de Dezembro, considerando-se os mesmos tacitamente aprovados uma vez decorrido este prazo.
4 -As actualizações orçamentais, a elaborar, pelo menos, semestralmente, devem ser aprovadas pelo Ministro das Finanças e do Plano:
1. a)Quanto ao orçamento de exploração, desde que originem diminuição significativa de resultados;
2. b)Quanto ao orçamento de investimento, sempre que, em consequência delas, sejam significativamente excedidos os valores inicialmente previstos.

Artigo 26.º — (Orçamentos)