Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 572-A/80 — (Regulamentação especial)

1 -A mediação dos contratos de seguro que constituem o objecto social da Cosec será regulamentada por lei especial.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, só poderão ser mediadores da Cosec as seguintes categorias de pessoas colectivas, com sede ou actividade em território nacional:
1. a)Instituições de crédito;
2. b)Empresas de seguros;
3. c)Sociedades de corretagem e agenciação de seguros.
3 -A Cosec poderá exercer a actividade de mediador relativamente à agenciação de seguros incluídos no seu objecto social.
4 -Não poderão ser mediadores da Cosec os respectivos segurados, tomadores e trabalhadores.
5 -O Ministro das Finanças e do Plano fixará por portaria, sob proposta da Cosec, as condições contratuais e de comissionamento da mediação a que se referem os números anteriores.

Artigo 32.º — (Regulamentação especial)