Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 572-A/80 — (Competência especial do presidente do conselho de gestão)

1 -Compete, em especial, ao presidente do conselho de gestão, ou a quem o substituir:
1. a)Representar a Cosec;
2. b)Superintender na coordenação e dinamização da actividade do conselho de gestão e promover a convocação das respectivas reuniões;
3. c)Presidir a quaisquer reuniões de comissões emanadas do conselho de gestão;
4. d)Dirigir os trabalhos das reuniões a que presidir;
5. e)Rubricar os livros gerais da Cosec, podendo fazê-lo por chancela;
6. f)Praticar tudo o mais que nos termos legais e deste Estatuto lhe incumbir.
2 -O presidente pode, em acta do conselho de gestão, delegar num ou mais membros do conselho parte das atribuições que lhe são cometidas no número anterior.
3 -O presidente será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo membro do conselho mais antigo ou pelo membro mais velho em igualdade de circunstâncias.
4 -A regra de substituição estabelecida no número anterior aplica-se aos casos de vacatura do cargo, enquanto esta se verificar.
5 -O presidente ou quem o substituir tem voto de qualidade.

Artigo 8.º — (Competência especial do presidente do conselho de gestão)