Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 575/75

1.A Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil é constituída por:
1. a)Três representantes da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, um dos quais presidirá e outro dos quais secretariará;
2. b)Um representante do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública;
3. c)Um representante do Comando-Geral da Guarda Fiscal;
4. d)Um representante da Polícia Judiciária Interpol;
5. e)Um representante da Direcção-Geral das Alfândegas;
6. f)Um representante da Direcção-Geral dos Negócios Económicos;
7. g)Um representante da Direcção-Geral de Saúde;
8. h)Um representante dos Correios e Telecomunicações de Portugal;
9. i)Um representante de cada uma das empresas nacionais de navegação aérea;
10. j)Um representante do Sindicato do Pessoal de Voo da Aviação Civil.
2.Poderá cada um dos organismos referidos nas alíneas b) a i) do número anterior designar um representante substituto.

ARTIGO 3.º