Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 575/75 — (Constituição)

1.As comissões aeroportuárias de segurança da aviação civil são constituídas, em cada aeroporto, por:
1. a)O director do aeroporto, que presidirá;
2. b)O comandante distrital da Polícia de Segurança Pública;
3. c)O comandante da companhia ou destacamento da Guarda Fiscal;
4. d)O chefe da delegação aduaneira;
5. e)O chefe da estação dos Correios e Telecomunicações;
6. f)Os chefes de escala das empresas nacionais da navegação aérea;
7. g)Um membro do Gabinete Nacional da Interpol, em representação da Polícia Judiciária.
2.Qualquer das entidades a que se refere o número anterior poderá designar um substituto.

ARTIGO 6.º — (Constituição)