Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 575/75

Cria a Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil e comissões aeroportuárias de segurança da aviação civil

Capítulo I - Generalidades

ARTIGO 1.º

1.São criadas, tendo em vista a segurança da aviação civil em especial, como instrumento de prevenção contra o terrorismo, as comissões seguintes:
1. a)Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil;
2. b)Comissões aeroportuárias de segurança da aviação civil.
2.A Comissão referida na alínea a) do número anterior constitui o órgão central do serviço em causa, superintendendo nas comissões referidas na alínea b).
3.As comissões referidas na alínea b) do n.º 1 deste artigo são órgãos locais que secundam a acção da Comissão referida na sua alínea a).

ARTIGO 2.º

1.As comissões a que se refere o artigo anterior revestem a natureza de órgãos de estudo e de apoio, não possuindo competência executiva.
2.De harmonia com o disposto no número anterior, o expediente das comissões de segurança da aviação civil é assegurado da maneira seguinte:
1. a)Pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, quanto à Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil;
2. b)Pelos aeroportos respectivos, quanto às comissões aeroportuárias de segurança da aviação civil.

Capítulo II - Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil

ARTIGO 3.º

1.A Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil é constituída por:
1. a)Três representantes da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, um dos quais presidirá e outro dos quais secretariará;
2. b)Um representante do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública;
3. c)Um representante do Comando-Geral da Guarda Fiscal;
4. d)Um representante da Polícia Judiciária Interpol;
5. e)Um representante da Direcção-Geral das Alfândegas;
6. f)Um representante da Direcção-Geral dos Negócios Económicos;
7. g)Um representante da Direcção-Geral de Saúde;
8. h)Um representante dos Correios e Telecomunicações de Portugal;
9. i)Um representante de cada uma das empresas nacionais de navegação aérea;
10. j)Um representante do Sindicato do Pessoal de Voo da Aviação Civil.
2.Poderá cada um dos organismos referidos nas alíneas b) a i) do número anterior designar um representante substituto.

ARTIGO 4.º

(Colaboração de entidades públicas ou privadas)

Sempre que tal se mostre conveniente, a Comissão poderá ainda solicitar a colaboração de outros serviços públicos ou entidades privadas não representados na Comissão.

ARTIGO 5.º

(Competência)

Tendo em vista o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º, compete à Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil, designadamente:

a)Estudar e propor as normas de segurança a aplicar nos aeródromos, instalações e serviços de apoio à navegação aérea (contrôle do tráfego aéreo, telecomunicações e ajudas à navegação aérea e meteorologia);
b)Estudar e propor as normas de segurança do transporte aéreo nos aeródromos e espaços aéreos sob contrôle das autoridades portuguesas;
c)Dar parecer e participar na preparação das convenções e acordos internacionais sobre segurança da aviação civil;
d)Promover e fiscalizar a aplicação das convenções e acordos internacionais sobre segurança da aviação civil de que o País seja parte, e bem assim das normas nacionais nesta matéria;
e)Coordenar, para o efeito, a participação dos diferentes departamentos e serviços intervindo na execução das normas de segurança aplicáveis ao transporte aéreo, aeródromos e instalações de apoio à navegação aérea;
f)Estabelecer, no âmbito nacional, os sistemas de permuta de informações e avisos de prevenção estabelecidos para a segurança da aviação civil internacional;
g)Orientar e coordenar o funcionamento das comissões aeroportuárias de segurança da aviação civil.

Capítulo III - Comissões aeroportuárias de segurança da aviação civil

ARTIGO 6.º

(Constituição)

1.As comissões aeroportuárias de segurança da aviação civil são constituídas, em cada aeroporto, por:
1. a)O director do aeroporto, que presidirá;
2. b)O comandante distrital da Polícia de Segurança Pública;
3. c)O comandante da companhia ou destacamento da Guarda Fiscal;
4. d)O chefe da delegação aduaneira;
5. e)O chefe da estação dos Correios e Telecomunicações;
6. f)Os chefes de escala das empresas nacionais da navegação aérea;
7. g)Um membro do Gabinete Nacional da Interpol, em representação da Polícia Judiciária.
2.Qualquer das entidades a que se refere o número anterior poderá designar um substituto.

ARTIGO 7.º

(Colaboração de entidades públicas ou privadas)

As comissões aeroportuárias poderão solicitar a colaboração dos representantes das empresas de navegação aérea estrangeiras, bem como de outros serviços públicos ou entidades privadas directa ou indirectamente ligadas ao funcionamento do respectivo aeroporto e nelas não representados.

ARTIGO 8.º

(Competência)

1.Compete às comissões aeroportuárias de segurança da aviação civil, nos respectivos aeroportos, designadamente:
1. a)Promover a plicação das normas de segurança da aviação civil em vigor;
2. b)Propor as alterações que a experiência aconselhe a introduzir nas normas em vigor para a segurança do transporte aéreo e instalações aeroportuárias;
3. c)Coordenar a participação dos diferentes representantes de serviços intervindo na execução das normas de segurança da aviação civil;
4. d)Estabelecer os sistemas de permuta de informações e avisos de prevenção estabelecidos para a segurança da aviação civil internacional.
2.O comandante distrital da Polícia de Segurança Pública é o único responsável pelo planeamento, coordenação e execução do sistema da segurança aeroportuária, competindo-lhe especialmente:
1. a)Planear, coordenar e supervisar o conjunto das medidas de segurança aeroportuária de acordo com as normas em vigor;
2. b)Estabelecer procedimentos que completem e garantam as normas em vigor para a segurança do transporte aéreo, das instalações aeroportuárias e das pessoas e bens na área do aeroporto;
3. c)Garantir a execução de todos os procedimentos com os meios postos à sua disposição.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Silvano Ribeiro - Alfredo António Cândido de Moura - Joaquim Pinto da Rocha e Cunha - José Joaquim Fragoso - Mário João de Oliveira Ruivo - Henrique Manuel Araújo de Oliveira Sá - Francisco José Cruz Pereira de Moura.
  Promulgado em 17 de Setembro de 1975.
  Publique-se.
  O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 575/75

Cria a Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil e comissões aeroportuárias de segurança da aviação civil

Capítulo I - Generalidades

ARTIGO 1.º

1.São criadas, tendo em vista a segurança da aviação civil em especial, como instrumento de prevenção contra o terrorismo, as comissões seguintes:
1. a)Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil;
2. b)Comissões aeroportuárias de segurança da aviação civil.
2.A Comissão referida na alínea a) do número anterior constitui o órgão central do serviço em causa, superintendendo nas comissões referidas na alínea b).
3.As comissões referidas na alínea b) do n.º 1 deste artigo são órgãos locais que secundam a acção da Comissão referida na sua alínea a).

ARTIGO 2.º

1.As comissões a que se refere o artigo anterior revestem a natureza de órgãos de estudo e de apoio, não possuindo competência executiva.
2.De harmonia com o disposto no número anterior, o expediente das comissões de segurança da aviação civil é assegurado da maneira seguinte:
1. a)Pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, quanto à Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil;
2. b)Pelos aeroportos respectivos, quanto às comissões aeroportuárias de segurança da aviação civil.

Capítulo II - Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil

ARTIGO 3.º

1.A Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil é constituída por:
1. a)Três representantes da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, um dos quais presidirá e outro dos quais secretariará;
2. b)Um representante do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública;
3. c)Um representante do Comando-Geral da Guarda Fiscal;
4. d)Um representante da Polícia Judiciária Interpol;
5. e)Um representante da Direcção-Geral das Alfândegas;
6. f)Um representante da Direcção-Geral dos Negócios Económicos;
7. g)Um representante da Direcção-Geral de Saúde;
8. h)Um representante dos Correios e Telecomunicações de Portugal;
9. i)Um representante de cada uma das empresas nacionais de navegação aérea;
10. j)Um representante do Sindicato do Pessoal de Voo da Aviação Civil.
2.Poderá cada um dos organismos referidos nas alíneas b) a i) do número anterior designar um representante substituto.

ARTIGO 4.º

(Colaboração de entidades públicas ou privadas)

Sempre que tal se mostre conveniente, a Comissão poderá ainda solicitar a colaboração de outros serviços públicos ou entidades privadas não representados na Comissão.

ARTIGO 5.º

(Competência)

Tendo em vista o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º, compete à Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil, designadamente:

a)Estudar e propor as normas de segurança a aplicar nos aeródromos, instalações e serviços de apoio à navegação aérea (contrôle do tráfego aéreo, telecomunicações e ajudas à navegação aérea e meteorologia);
b)Estudar e propor as normas de segurança do transporte aéreo nos aeródromos e espaços aéreos sob contrôle das autoridades portuguesas;
c)Dar parecer e participar na preparação das convenções e acordos internacionais sobre segurança da aviação civil;
d)Promover e fiscalizar a aplicação das convenções e acordos internacionais sobre segurança da aviação civil de que o País seja parte, e bem assim das normas nacionais nesta matéria;
e)Coordenar, para o efeito, a participação dos diferentes departamentos e serviços intervindo na execução das normas de segurança aplicáveis ao transporte aéreo, aeródromos e instalações de apoio à navegação aérea;
f)Estabelecer, no âmbito nacional, os sistemas de permuta de informações e avisos de prevenção estabelecidos para a segurança da aviação civil internacional;
g)Orientar e coordenar o funcionamento das comissões aeroportuárias de segurança da aviação civil.

Capítulo III - Comissões aeroportuárias de segurança da aviação civil

ARTIGO 6.º

(Constituição)

1.As comissões aeroportuárias de segurança da aviação civil são constituídas, em cada aeroporto, por:
1. a)O director do aeroporto, que presidirá;
2. b)O comandante distrital da Polícia de Segurança Pública;
3. c)O comandante da companhia ou destacamento da Guarda Fiscal;
4. d)O chefe da delegação aduaneira;
5. e)O chefe da estação dos Correios e Telecomunicações;
6. f)Os chefes de escala das empresas nacionais da navegação aérea;
7. g)Um membro do Gabinete Nacional da Interpol, em representação da Polícia Judiciária.
2.Qualquer das entidades a que se refere o número anterior poderá designar um substituto.

ARTIGO 7.º

(Colaboração de entidades públicas ou privadas)

ARTIGO 8.º

(Competência)

1.Compete às comissões aeroportuárias de segurança da aviação civil, nos respectivos aeroportos, designadamente:
1. a)Promover a plicação das normas de segurança da aviação civil em vigor;
2. b)Propor as alterações que a experiência aconselhe a introduzir nas normas em vigor para a segurança do transporte aéreo e instalações aeroportuárias;
3. c)Coordenar a participação dos diferentes representantes de serviços intervindo na execução das normas de segurança da aviação civil;
4. d)Estabelecer os sistemas de permuta de informações e avisos de prevenção estabelecidos para a segurança da aviação civil internacional.
2.O comandante distrital da Polícia de Segurança Pública é o único responsável pelo planeamento, coordenação e execução do sistema da segurança aeroportuária, competindo-lhe especialmente:
1. a)Planear, coordenar e supervisar o conjunto das medidas de segurança aeroportuária de acordo com as normas em vigor;
2. b)Estabelecer procedimentos que completem e garantam as normas em vigor para a segurança do transporte aéreo, das instalações aeroportuárias e das pessoas e bens na área do aeroporto;
3. c)Garantir a execução de todos os procedimentos com os meios postos à sua disposição.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Silvano Ribeiro - Alfredo António Cândido de Moura - Joaquim Pinto da Rocha e Cunha - José Joaquim Fragoso - Mário João de Oliveira Ruivo - Henrique Manuel Araújo de Oliveira Sá - Francisco José Cruz Pereira de Moura.
  Promulgado em 17 de Setembro de 1975.
  Publique-se.
  O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.