Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 575/80 — (Instituto Nacional de Estatística)

1 -O INE assegura a direcção dos serviços de recenseamento nos termos dos artigos 11.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 427/73.
2 -A competência do INE é exercida a nível central, regional e local, cabendo-lhe em especial:
1. a)Preparar o plano global dos resenseamentos e controlar a respectiva execução;
2. b)Apoiar tecnicamente as operações de recolha de informação;
3. c)Seleccionar, formar e contratar agentes recenseadores, contratados ao abrigo do disposto no artigo 18.º;
4. d)Proceder ao apuramento e divulgação dos resultados.
3 -O INE poderá responsabilizar-se pela execução directa dos recenseamentos nos municípios e freguesias do continente que não possuam os meios necessários, ouvidos os respectivos órgãos autárquicos.
4 -Os SRE poderão propor ao INE que lhes seja conferida competência para realizar directamente as operações de recenseamento nos municípios e freguesias das respectivas regiões autónomas que não possuam os meios necessários, ouvidos os respectivos órgãos autárquicos.
5 -A divulgação dos dados preliminares e dos definitivos dos recenseamentos será feita de acordo com o programa a aprovar pelo Conselho Nacional de Estatística.

Artigo 11.º — (Instituto Nacional de Estatística)