O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 11.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 30/06/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 30/06/2020
Original
Em vigor de 18/04/2000 a 29/06/2020