É revogada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/95, de 3 de Outubro.
Artigo 10.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 30/06/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 30/06/2020
Original
Em vigor de 18/04/2000 a 29/06/2020