Artigo 8.º — Funcionamento

Vigente desde: 01/04/2003

1 -O conselho consultivo considera-se validamente constituído desde que estejam designados, pelo menos, dois terços dos seus membros.
2 -O conselho consultivo funciona em plenário ou, nos termos do respectivo regulamento interno, em secções especializadas.
3 -O conselho consultivo reunirá, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 01/04/2003