Artigo 1.º — Objecto

Vigente desde: 19/03/2004

1 -O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/85/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro, no que se refere ao transporte pesado de passageiros, aprovando o Regulamento sobre Disposições Especiais Aplicáveis aos Automóveis Pesados de Passageiros, cujo texto se publica em anexo e dele faz parte integrante.
2 -Os anexos ao Regulamento aprovado nos termos do número anterior fazem dele parte integrante.

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