O presente capítulo aplica-se a todos os veículos de um só andar das classes II e III.
Artigo 54.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 19/03/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/03/2004
O presente capítulo aplica-se a todos os veículos de um só andar das classes II e III.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/03/2004