- 1 -O Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., abreviadamente designado por INAC, é um instituto público que tem por finalidade supervisionar, regulamentar e inspeccionar o sector da aviação civil.
- 2 -O INAC tem um conselho directivo composto por um presidente e quatro vogais.
Artigo 18.º — Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.
Vigente desde: 04/03/2005
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