O MOPTC integra os seguintes órgãos consultivos:
- a)Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT);
- b)Conselho Nacional dos Portos e dos Transportes Marítimos (CNPTM).
Artigo 8.º — Órgãos consultivos
Vigente desde: 04/03/2005
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Em vigor desde 04/03/2005