Artigo 11.º — Orçamento

Vigente desde: 07/06/2010

1 -As verbas necessárias ao normal funcionamento do COSM são inscritas no orçamento da DGPRM.
2 -A autorização de despesas compete ao presidente do COSM, que pode delegar essa competência.
3 -Constituem, entre outros, encargos de funcionamento do COSM os seguintes:
1. a)Remuneração do presidente;
2. b)Senhas de presença;
3. c)Ajudas de custo;
4. d)Despesas de transporte;
5. e)Aquisição de serviços;
6. f)Os que resultem do seu normal funcionamento e das actividades dos seus membros.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 07/06/2010